LGPD: Entenda mais sobre esse assunto

Você sabe o que é LGPD e porque essa sigla tem se tornado cada vez mais importante para as empresas? 

Confira ao longo desse texto uma explicação completa sobre esse tema que afeta a todos nós.

O que é LGPD?

Com a crescente presença da internet na vida de todos nós, nossas informações pessoais se tornaram expostas e de fácil acesso para as empresas.

Uma compra em um e-commerce, entrar em um site, marcar presença nas redes sociais, instalar um aplicativo, todas essas formas de navegação digital têm acesso aos nossos dados e até então, o que era feito com essas informações, não era algo totalmente regulamentado em nosso país.

O assunto já era discutido há algum tempo, mas com o vazamento de dado, cada vez mais recorrente e afetando milhares de pessoas, era preciso dar mais atenção para essa questão.  Surgiu então, a LGPD. 

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi aprovada no Brasil em 2018 e começou a ser válida a partir de dezembro de 2020. Como o próprio nome diz, consiste em normas que regulam a proteção dos nossos dados na rede. 

A Lei veio para regulamentar o que é feito com os dados dos usuários, como essas informações são armazenadas e protegidos. E assim, tem como principal objetivo trazer mais privacidade e segurança para os usuários na rede. 

Principais pontos da LGPD

Você já entrou em algum site e logo em seguida apareceu uma mensagem, perguntando se você autoriza o uso de cookies naquela página? Esse é um dos efeitos da Lei.

Um cookie é uma identificação exclusiva para um dispositivo, por exemplo: computador, celular. É criado por um site para armazenar informações, dados e históricos, sobre quem está visitando a página.

Acontece que a LGPD estabelece que a coleta de dados deve ser feita com o consentimento do usuário, por isso, essa solicitação de permissão se tornou comum quando entramos em um site.

Além do consentimento, alguns dos dados pessoais dos usuários, são considerados pela lei como sensíveis, e por isso se tornaram restritos, com o intuito de não gerar situações discriminatórias. Entre esses dados estão: opção sexual, religião, ideologia política. 

A Lei também traz novos direitos para o titular dos dados, que pode através de um requerimento, solicitar: 

– confirmação da existência de tratamento; 

II – acesso aos dados; 

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

– portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento.

A Lei também define quem são os agentes que realizam o tratamento desses dados e traz penalidades. 

Penalidades

Caso ocorra o vazamento de dados, a ANDP (Agência Nacional de Proteção de Dados) analisará a situação e, se preciso, ocorrerá um julgamento.

Cabe à ANDP também, além dos agentes de tratamento de dados, orientar preventivamente a aplicação da Lei.

As sanções incluem desde uma advertência, à uma multa simples, de até 2% do faturamento, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$50 milhões por infração.

Confira o que diz o art. 52 da lei: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;IV – publicação da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Como as empresas devem se adaptar? 

Bom, já vimos que a Lei afetará as empresas na hora de criar ações de marketing digital. Mas, afinal de contas, por onde começar?

A primeira coisa a ser feita é entender a fundo as diretrizes da LGPD, e começar a desenvolver estratégias para obedecer a lei e se adaptar aos novos caminhos. 

Como o assunto ainda é considerado novo para muitas empresas, e carece de várias transformações, existe a opção de contar com o auxílio de um DPO (Data Protection Officer). 

O DPO consiste em uma instituição ou profissional certificado que tem como função realizar toda essa transformação na empresa de acordo com a Lei.  Além de amparar a empresa caso seja necessário algum relatório, ou solicitação da ANDP.

Conclusão

A nova Lei trará muitos benefícios para os usuários e para as empresas que a cumprirem. É preciso ser tratada com total responsabilidade pela empresa, para não ficar no prejuízo e manter uma boa relação com seus clientes. .

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